01 Informações Gerais
A CAIXA ESCOLAR GERALDO GOMES RIBEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 19.612.993/0001-80, com sede na R. Jose Gomes Ribeiro, 60, Limoeiro, Ipatinga – MG, CEP 35.162-451, constituída como Associação Privada desde 18 de novembro de 1977, vinculada à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de alunos, pais, responsáveis, servidores e demais membros da comunidade escolar.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos as informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações aplicáveis.
⚠️ Atenção — Dados de Menores: Por tratar-se de entidade escolar, esta Caixa Escolar coleta e trata dados pessoais de menores de 18 anos (alunos). Esses dados são tratados com cuidado especial, conforme o Art. 14 da LGPD e o ECA, sempre com o consentimento dos pais ou responsáveis legais.
02 Dados Coletados
2.1 Dados de Alunos
- Nome completo e data de nascimento
- CPF (quando necessário para programas governamentais)
- Endereço residencial
- Dados de saúde relevantes (alergias, necessidades especiais — com consentimento)
- Registros de frequência e desempenho escolar
- Fotografias para fins de identificação e registro escolar
2.2 Dados de Pais e Responsáveis
- Nome completo e CPF
- Endereço residencial e telefone de contato
- Endereço de e-mail
- Dados bancários (para programas de transferência de renda, quando aplicável)
- Relação de parentesco / vínculo com o aluno
2.3 Dados de Servidores e Colaboradores
- Nome completo, CPF e dados funcionais
- Dados necessários para prestação de contas à SEE-MG
- Registros de participação em atividades escolares
2.4 Dados Financeiros (Caixa Escolar)
- Dados bancários da Caixa Escolar para movimentação de recursos
- Registros de receitas e despesas para prestação de contas
- Notas fiscais e comprovantes de pagamento de fornecedores
03 Finalidade do Tratamento
- Gestão escolar: Manutenção de registros acadêmicos e administrativos da escola
- Programas governamentais: Inscrição e participação em programas de alimentação, transporte, uniforme e outros benefícios educacionais
- Prestação de contas: Elaboração de relatórios e prestações de contas à SEE-MG e demais órgãos competentes
- Comunicação: Envio de comunicados, avisos e informações à comunidade escolar
- Segurança: Proteção do patrimônio e das pessoas nas dependências da escola
- Administração financeira: Gestão dos recursos da Caixa Escolar conforme normas da SEE-MG
- Conformidade legal: Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias
- Conselho Escolar: Participação democrática da comunidade na gestão escolar
04 Base Legal
- Obrigação legal (Art. 7º, II): Para cumprimento de obrigações impostas pela legislação educacional, SEE-MG e demais normas
- Execução de políticas públicas (Art. 7º, III): Para execução de programas governamentais de educação
- Consentimento (Art. 7º, I / Art. 14): Para dados de alunos menores — sempre com autorização dos pais ou responsáveis
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Para segurança das instalações e comunicação com a comunidade escolar
- Proteção da vida (Art. 7º, VII): Em situações de emergência envolvendo alunos
- Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): Para defesa em processos administrativos
05 Compartilhamento de Dados
- Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG): Para prestação de contas, programas e cumprimento de normas educacionais
- FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: Para programas como PNAE, PDDE e outros
- Prefeitura Municipal de Ipatinga: Para programas municipais de educação e transporte escolar
- Conselho Escolar: Para participação democrática na gestão e prestação de contas
- Contador / escritório contábil: Para elaboração da prestação de contas
- Fornecedores credenciados: Dados mínimos necessários para execução de serviços contratados
- Autoridades e órgãos de controle: TCE-MG, Ministério Público, quando exigido por lei
Importante: Dados pessoais de alunos e responsáveis não são compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre exclusivamente para finalidades educacionais, legais e de prestação de contas aos órgãos competentes.
06 Segurança dos Dados
- Acesso aos dados restrito a servidores autorizados da escola e da Caixa Escolar
- Documentos físicos arquivados em local seguro e de acesso controlado
- Sistemas eletrônicos protegidos por senha e acesso individualizado
- Comunicações por canais institucionais seguros
- Dados financeiros gerenciados conforme normas da SEE-MG e legislação vigente
- Câmeras de segurança nas dependências com acesso restrito
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os afetados nos prazos previstos em lei.
07 Retenção de Dados
- Prontuários e registros escolares: Conforme normas da SEE-MG — mínimo de 5 anos após conclusão ou transferência do aluno
- Documentos de prestação de contas: Mínimo de 10 anos, conforme exigência do TCE-MG e FNDE
- Dados financeiros da Caixa Escolar: Mínimo de 5 anos (legislação tributária e normas educacionais)
- Fotografias e registros de eventos: Enquanto houver relevância histórica e institucional
- Imagens de câmeras de segurança: Até 30 dias (salvo necessidade de investigação)
- Dados de servidores: Conforme legislação funcional e trabalhista aplicável
Após o término do período de retenção, os dados são excluídos, devolvidos aos titulares ou anonimizados, conforme as normas aplicáveis.
08 Seus Direitos
Nos termos da LGPD, você — ou o responsável legal do aluno — possui os seguintes direitos:
- Confirmação: Saber se tratamos dados seus ou do seu filho/tutelado
- Acesso: Obter cópia dos dados que possuímos
- Correção: Solicitar a atualização de dados incorretos ou desatualizados
- Eliminação: Requerer a exclusão de dados desnecessários (quando não houver obrigação legal de guarda)
- Portabilidade: Solicitar a transferência dos dados para outra instituição
- Revogação do consentimento: Quando o tratamento se basear no consentimento
- Informação: Saber com quem compartilhamos os dados
- Oposição: Opor-se a tratamentos realizados sem consentimento ou fora das finalidades previstas
Como exercer seus direitos: Compareça pessoalmente à escola na R. Jose Gomes Ribeiro, 60, Limoeiro, Ipatinga-MG, ligue para (31) 3824-8391 ou envie e-mail para escola.191205.financeiro@educacao.mg.gov.br.
09 Dados de Menores de Idade
Por tratar-se de instituição escolar, a Caixa Escolar trata dados pessoais de crianças e adolescentes (alunos menores de 18 anos). Este tratamento está sujeito a regras especiais:
- Dados de alunos menores são coletados e tratados com o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais, nos termos do Art. 14 da LGPD
- O tratamento é realizado no melhor interesse da criança e do adolescente, conforme o ECA
- Fotografias de alunos menores só são utilizadas para fins escolares e institucionais, nunca para fins comerciais
- Pais e responsáveis podem solicitar acesso, correção ou exclusão dos dados de seus filhos/tutelados
- Em caso de urgência ou risco à vida do aluno, dados podem ser compartilhados com familiares ou autoridades mesmo sem consentimento prévio
Atenção: A divulgação de imagens de alunos menores em redes sociais ou materiais externos à escola requer autorização expressa dos pais ou responsáveis. Esta Caixa Escolar não divulga imagens de menores sem essa autorização.
10 Câmeras de Segurança
As dependências da escola podem contar com câmeras de segurança para proteção do patrimônio, dos alunos e dos servidores, em conformidade com a legislação vigente:
- Aviso visível informando sobre o monitoramento nas dependências
- Câmeras instaladas em áreas comuns — nunca em banheiros, vestiários ou locais que violem a privacidade
- Imagens armazenadas por até 30 dias e após deletadas automaticamente
- Acesso restrito às gravações pela direção da escola e pela Caixa Escolar
- Imagens disponibilizadas às autoridades somente mediante determinação legal ou investigação de incidentes
11 Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, nas normas da SEE-MG ou nas práticas da Caixa Escolar.
Alterações relevantes serão comunicadas por meio de murais na escola, circulares aos pais e responsáveis ou pelo site institucional. A data da última atualização estará sempre indicada ao final deste documento.
12 Contato e DPO
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou apresentar solicitações sobre esta Política, entre em contato:
CAIXA ESCOLAR GERALDO GOMES RIBEIRO
CNPJ: 19.612.993/0001-80
Endereço: R. Jose Gomes Ribeiro, 60, Limoeiro, Ipatinga – MG, CEP 35.162-451
Telefones: (31) 3824-8391 / (31) 3822-2766
E-mail: escola.191205.financeiro@educacao.mg.gov.br
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 17h (conforme calendário escolar)
A função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) é exercida pela direção da escola e pelos responsáveis da Caixa Escolar, conforme designação interna, nos termos do Art. 41 da LGPD.
13 Legislação Aplicável
Esta Política é regida pelas leis e normas brasileiras, especialmente:
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
- Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei nº 8.069/1990)
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei nº 9.394/1996)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Normas e Resoluções da Secretaria de Estado de Educação de MG (SEE-MG)
- Normas do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- Legislação tributária e fiscal aplicável a Associações Privadas
- Normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)
Fica eleito o foro da comarca de Ipatinga – MG para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Política de Privacidade.